| Projeto: |
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PL 13 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-13/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0013-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0013-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.913 de 16/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA INTEGRADO COM OS BENEFÍCIOS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL E DE SAÚDE |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENEFICIO / CADASTRO / DEPENDENTE DE DROGAS / EMPREGO / HABILITACAO PROFISSIONAL / HABITACAO / IDENTIFICACAO / INCLUSAO / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / MORADOR DE RUA / PRIORIDADE / PROGRAMA DE ATENDIMENTO A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / PROGRAMA DE LOCACAO SOCIAL / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0143-2013
ver documento Conj0238-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 19/03/2013 | | CCJ | Recebido em 20/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | URB | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 17/12/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2013 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3793/2013 de 22/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/12/2013. Motivo: PROMULGADO |